Gestão e Fiscalização de Contratos – Visão Sistêmica

Proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos que a cada momento sofrem alterações, seja por fatores internos ou externos, em especial, pelas mudanças constantes na legislação. Na Administração Pública é área de contratos públicos envolve várias áreas, além, do requisitante ou demandante, envolve a área de planejamento, de compras, a área jurídica, pregoeiros, ordenadores de despesas, coordenadores, supervisores, etc., alcançando o Gestor Público inserido no processo. Esses servidores públicos devem ser capacitados permanentemente, para que possam realizar as aquisições de bens, obras e serviços, bem como da gestão e fiscalização dos contratos decorrentes dessas aquisições a fim de que possa contribuir para a melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade. O curso é dinâmico, pois é ministrado por quem conhece a prática, o que proporciona um amplo conhecimento da aplicabilidade prática das normas que regem os contratos administrativos, além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento dos riscos do contrato, está inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada. O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, entendimentos do TCU e exercícios, durante a carga horária estabelecida.

Gestores e fiscais de contratos, Presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros e equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento e por todos os servidores/empregados, inseridos no processo.

1. Introdução à visão sistêmica do processo de contratação.

• Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação – princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas.
• Linha do Tempo do processo de contratação frente às diretrizes da Instrução Normativa/SEGES/MPDG nº 05/2017;
• A Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 e o impacto no Planejamento;
• A Divisão das responsabilidades na Equipe de Planejamento (Instrução Normativa/SEGES/MPDG nº 05/2017) e a elaboração dos estudos preliminares.
• A Participação do gestor/fiscais na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais – Importância da presença do requisitante na equipe.
• Elaboração dos Estudos Preliminares e a elaboração do Mapa de Riscos da contratação.
• Considerações gerais sobre o projeto básico/termo de referência/edital e anexos;
• A aferição do objeto e o pagamento (IMR);
• A pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados – Inexequibilidade e consequências.
• A Terceirização dos serviços na Administração Pública:  Novo Decreto da Terceirização (Decreto nº 9.507/2018);
• IN 05/2017 – como se dará o processo de contatação e gestão do contrato;
• As regras da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 e a Reforma Trabalhista;
• Conceito e diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada. O Novo posicionamento sobre a responsabilidade da Administração pública na Terceirização.

2. Os contratos e os Recebimentos dos objetos.

• As cláusulas contratuais na prática;
• O Termo de Contrato e seu instrumento substituto;
• A publicação dos contratos e seus instrumentos substitutos;
• A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado;
• A comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU; quantidades e somatório;
• Recebimento de objetos (apenas materiais/ produtos; serviços com equipamentos; soluções de TIC); etc.
• Recebimento do objeto diferente do especificado; possibilidade e entendimentos do TCU (marca diferente e especificações);
• Recebimento provisório e definitivo dos produtos x serviços;

3. A Atuação do Gestor e do Fiscais dos contratos terceirizados.

• Quem é o Gestor? Quem é Fiscal?
• Quem recebe o objeto (serviços)? Quem fiscaliza? As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto – Atribuições.
• Gestou ou fiscal precisa de capacitação específica? O que diz o TCU sobre o assunto?
• O recebimento do objeto do contrato (provisório e o recebimento definitivo); responsabilidades na nova redação da IN/SEGES/MPDG nº 05/2017; Quem atesta gestor ou fiscal?
• Como ocorre a utilização do ANS ou IMR no recebimento?
• Quem fiscaliza os serviços de engenharia? Qualquer servidor pode fiscalizar? Quem dá o recebimento provisório e definitivo?
• A quem cabe a fiscalização dos serviços de tecnologia da Informação? Como o Gestor pode atestar a NF desses serviços?
• Os critérios de aferição dos resultados; os cronogramas físicos- financeiros; a averiguação da nota fiscal (batimento da descrição);
• Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• Pagamento pelo recebimento do objeto (material / serviços/obras) e quando fazer a retenção do pagamento mediante inadimplência do contratado?
• Fiscalização da documentação (regularidade fiscal) de acordo com STJ;
• Fiscalização Administrativa (pagamento da mão de obra terceirizada) de acordo com entendimentos (TCU; Decreto 9.507/2018);

4. Procedimentos administrativos – Gestor.

• Os contratos prorrogáveis e suas características; requisitos de validade da prorrogação; prorrogação do prazo de execução e termos aditivos; controle da vigência do contrato administrativo e sua prorrogação;
• Custos renováveis e custos não renováveis;
• Redução dos custos/redimensionamento do objeto/negociação;
• Modalidades de garantias e reforço de garantia – para que serve; prazo para a prestação da garantia; a não prestação da garantia – consequências; extinção e liberação da garantia;
• Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos; as modificações unilaterais, por acordo e seus limites;
• Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato e o relatório circunstanciado pelos fiscais;
• As sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 – Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes;
• Os Reajustes contratuais – Reajustes no sentido lato e estrito;
• O Reajuste aplica-se em todos os tipos de contratos? Como se dá tal reajuste?
• O que é Reequilíbrio econômico financeiro dos contratos quais as situações ensejadoras? Periodicidade e limites;
• A preclusão dos contratos terceirizados e a cláusula resolutiva;
• Atualização do Mapa de Riscos e Revisão do Mapa;
• Questões práticas envolvendo situações reais acerca das cláusulas contratuais para estudo de caso;
• Os crimes nos contratos administrativos: considerações gerais e exemplos.