O Planejamento da Contratação, Gerenciamento de Riscos e a Fiscalização Competente dos Contratos Terceirizados IN\MPDG\SEGES, 05\17

Trata-se de um curso voltado aos profissionais que atuam na área da contratação pública, em todas as suas fases, focando, principalmente, o Planejamento da Contratação, a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos. Temos, então, as fases de planejamento, de seleção do fornecedor e de execução contratual. A fase de Planejamento é para o sucesso da contratação, pois é o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência ou pelo Projeto Básico, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração. A fase de execução contratual sucede a seleção do fornecedor. É o momento em que a administração deverá receber o objeto que foi licitado e contratado, tudo de acordo com o que foi planejado. Nesta fase, é indispensável a boa e eficiente fiscalização das obrigações contratuais por parte do contratado, tendo em vista não só as necessidades da administração, como também a possibilidade de sua responsabilização por alguns desses encargos.

A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do MPDG, trouxe diversas mudanças ao processo de planejamento da contratação de serviços e, em especial, à elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico, assim como na fase de fiscalização da execução contratual.
Todos os processos de contratação pública federal, a partir de 26 de setembro de 2017, passaram obrigatoriamente a seguir as novas regras. O presente Curso vai responder a todas as dúvidas rotineiras na administração pública em relação ao planejamento, à elaboração do termo de referência/projeto básico, à gestão e fiscalização de contratos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e nas mais recentes jurisprudências do
TCU.

• Conhecer as novidades e repercussões da IN nº 05/17 do MPDG na fiscalização dos contratos e dotar fiscais de conhecimentos necessários ao pleno exercício das suas funções;
• Identificar os procedimentos e documentos exigidos para uma fiscalização eficiente e tempestiva dos contratos de terceirização de serviços, desde o planejamento do contrato até a execução e pagamento;
• Compreender os principais entendimentos – Acórdãos – do TCU e da jurisprudência que impactam na fiscalização dos contratos de serviços e obras; e
• Formar novos profissionais que estejam começando a exercer essas funções.

MÓDULO I  – CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

1. Considerações iniciais sobre a Terceirização e o o Planejamento da contratação na Administração Pública.
   A Terceirização e o Decreto nº 9.507/2018; a Terceirização lícita e ilícita e os princípios da licitação; Atividades terceirizáveis

GERENCIAMENTO DE RISCOS
Portaria 443/2018; Súmula nº 331 TST e o entendimento do STF – Responsabilidade subsidiária Administração;

2. Planejamento da Licitação e contratação e suas etapas na Linha do Tempo do processo
   I – Planejamento da Contratação;
   . Estudos preliminares
   . Gerenciamento de riscos
   . Projeto básico ou termo de referência
   II – Seleção do Fornecedor;
   III – Gestão do Contrato.
3. Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação:
   · Equipe de planejamento – atribuições.
   . Dos Estudos Preliminares e Gerenciamento dos Riscos
   . Mapa de Riscos;
   · Elaboração do Estudo e a Equipe de Planejamento;
   · Levantamento do mercado;
   · Requisitos da contratação;
   · A conta depósito vinculada, bloqueada para movimentação
   . Pagamento conforme fato gerador – considerações;
4. Termo de Referência ou Projeto Básico – conforme diretrizes da IN 05/2017:
   · Roteiro – passo a passo – para elaboração ;
5. Dos Resultados pretendidos e o IMR- Instrumento de medição de Resultados:
   · Conhecer o Instrumento de Medição de Resultado (IMR);
   . Adequação ao pagamento – SLA

MÓDULO II – FISCALIZAÇÃO COMPETENTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – de acordo com as exigências da IN Nº 05/17 – MPDG
Fiscalizações técnica, administrativa, setorial, usuário e Impactos da Reforma Trabalhista e da Lei de terceirização nos contratos com alocação exclusiva de mão de obra – “ Profissional que assessorou a força tarefa da lava jato no entendimento dos contratos de obras e serviços da Petrobrás ”

A-FISCALIZAÇÃO, EXIGÊNCIAS, PLANEJAMENTO
·Planejamento x fiscalização
· Legalidade, Postura, Atribuições, Perfil, designação, Legislação.
· Ato de gestão x fiscalização
· Entidade Pública X fiscal;
· A lei de terceirização X Súmula 331;
· Indicadores úteis x metas
· Acompanhando o contrato através de rotinas, responsabilidades e procedimentos, afinados com o risco e a natureza contratual, de forma a alcançar segurança jurídica, otimizar recursos, permitir rastreabilidade e transparência;
· Responsabilidade subsidiária da Administração – Ônus da fiscalização para a prevenção da responsabilidade
· Contratos com alocação exclusiva de mão de obra – Cautelas e modelos de fiscalização.

B-O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS, DO GESTOR E DO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATADA
·Agentes envolvidos na fiscalização – profissional representante da contratada – preposto – obrigatoriedade, forma de documentação e responsabilidades inerentes. A reunião inicial com o preposto da contratada.
·Atribuições e coordenação de ações do gestor do contrato, dos fiscais. Administrativo, técnico, setorial e do público usuário. O que se espera do preposto da contratada.
·Procedimento para nomeação, perfil e qualificação dos agentes envolvidos.
·Criação e revisão do mapa de risco nos grandes eventos contratuais.
· Procedimento e cautelas na prorrogação do contrato – custos não renováveis

C-ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS
· Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.
· Disposições do Anexo X da IN 05\17;
· Práticas recomendadas pelo Ministério do Planejamento e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
· Elaboração e manutenção do Relatório Diário de Ocorrência ou livro de Controle – registros importantes
· Modelos de documentos úteis exigidos por lei x Entendimento e auditoria

D-FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
· Insalubridade, periculosidade e porosidade;
· Certificados e laudos obrigatórios;
· Equipamentos de proteção individual e coletiva;
· Atestados de saúde ocupacionais.

E-MONITORAMENTO DE ROTINAS IMPORTANTES
· Novas regras da Reforma Trabalhista e impacto nas contratações terceirizadas;
· Controle de jornada, prorrogação e compensação de jornada, horas-extras e banco de horas – CLT;
· Jornada noturna;
· Salário, remuneração, salário – disfarçado – complessivo – legalidade – TST;
· Folha de Pagamento;
· Substituição de pessoal, profissional ausente;
· Férias; 13º salário;
· Afastamentos legais;
· Acidente de trabalho;
· Vale Transporte;
· Vale alimentação;
· Desligamento – rescisão – acompanhamento – legalidade – colaborador terceirizado

F-FISCALIZAÇÃO INICIAL
· Garantia contratual
· Idoneidade dos instrumentos de garantia
· Modalidade de garantia
· Momento e prazo para a prestação da garantia
· Garantia em dinheiro e instituição financeira para o depósito
· Pagamentos que devem ser assegurados pela garantia
· Hipóteses de execução da garantia
· Passo a passo do procedimento para a execução do seguro-garantia de acordo com a legislação
· Extinção e liberação da garantia

G-FISCALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL
· O Acórdão 1214\13 –TCU.
· Disposições da Portaria MPDG 409\16.
· A técnica de amostragem normatizada, 10.5, anexo VIII.
· Recebimentos provisório e definitivo.
· Documentação a ser apresentada pelo fornecedor e condução do processo.
· IMR – Instrumento de medição e pagamento ✧ O que é? Qual o objetivo? Como funciona a fiscalização a partir do IMR? .
· IMR X Recebimento X Pagamento.
· IMR X Serviços de limpeza e de vigilância.
· Glosa, métrica e retenção de pagamento.
· Quando reter e quando glosar?
· Cuidados na emissão da nota fiscal.
· Glosa de pagamento – impostos.
· Retenção de pagamento X Portaria 409/16.
· Processo de pagamento.
· Atuação do gestor e da área financeira.
· Prazos e procedimentos.
· Pagamento direto aos empregados.
· Depósito na Justiça do Trabalho.

1. H) FISCALIZAÇÃO FINAL – ANUAL
   Prorrogação do prazo de vigência
   · Previsão no edital e formalização
   · Requisitos para a prorrogação do contrato
   · Vedações à possibilidade de prorrogação
   · Avaliação da vantagem econômica para prorrogação – contratação – Dispensa da pesquisa de preços
   · Redução\eliminação de custos não renováveis – Orientações do TCU e da Nota Técnica nº 652/17 do MPDG
   · Prorrogação X Contrato expirado
   · Prorrogação X Garantias X Cautelas

I-ATUAÇÃO DO FISCAL NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
· A obrigação de aplicar penalidades.
· Vista grossa x bom senso.
· atribuições do gestor x atribuições e visão do fiscal.
· Aplicação de penalidades moratórias e compensatórias
· Rescisão do contrato

J-RECENTES E IMPORTANTES LEGISLAÇÕES E SEUS RISCOS ENVOLVIDOS

• Leis pertinentes e riscos a cada tipo de contrato: manutenção predial, TI, vigilância, limpeza, recepção, copa café, transportes, rádio e tevê, recepção, locações, reprografia, obras, subcontratação, “facilities” e outros de interesse dos participantes.
  .Reforma trabalhista, Leis de terceirização e estatais – Resumo alerta.
  · Código de defesa do consumidor – Resumo alerta.
  · Código civil novo – Resumo alerta dos principais artigos (10) que afetam significativamente a fiscalização.

L-PROGRAMA PRÁTICO PARA AUDITAR A IN 05\17
Metodologia de auditoria aplicada à área de Contratos de Serviços, com ênfase à aplicação da IN 05\17 do MPDG, obrigatória para a Administração Pública Federal, que define as novas regras e diretrizes de serviços terceirizados, em especial a:
· Planejamento para todas as fases da terceirização
· Estudos preliminares
· Gerenciamento de riscos
· Instrumento de medição de resultados – IMR
· Remuneração variável
· Conta vinculada
· Pagamento pelo fato gerador
· Gestão do contrato com a adequada atuação dos novos atores: Fiscais do usuário, técnico, administrativo e gestores
· Controles imprescindíveis quanto a reposição do profissional ausente
· Custos não renováveis na prorrogação contratual

Servidores da administração pública que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente encarregados da elaboração de TR/PB, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos, membros dos setores de Licitação e Contratos, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas; Procuradores Jurídicos, Advogados, Auditores e demais profissionais, públicos e privados, que atuam nos processos de aquisições públicas.