07 abr Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos
Alterações do objeto, prorrogação, revisão, reajuste e repactuação de acordo com o novo regime (Lei nº 14.133/21), incluindo, ainda, os contratos vigentes sob à égide do regime anterior (Lei nº 8.666/93) e das Estatais (Lei nº 13.303/16)....
