A licitação pública é um importante e estratégico instrumento que visa suprir a demanda do Administração Pública nas aquisições de bens e insumos e nas contratações de serviços. No entanto, o procedimento licitatório, embora esteja repleto de normas específicas, também está submetido a princípios básicos do direito, como a isonomia, igualdade, elementos de defesa e contraditório.

Nesse sentido, o instrumento convocatório – amplamente representado pelo Edital (ou Carta Convite) – tem por objetivo a publicização da demanda de aquisição ou contratação pela Administração que, por sua vez, deve apresentar uma linguagem impessoal, clara, concisa, formal e uniforme, dispondo as regras da licitação, tais como:

• Direitos e deveres do fornecedor e da entidade licitante;
• O objeto da licitação;
• O procedimento licitatório especifico;
• A remuneração;
• Os documentos necessários;
• As regras específicas que garantirão a igualdade na competição, a impessoalidade no tratamento dos participantes, e o respeito aos princípios da legislação; e,
• Quando for o caso, acompanhando anexos concernentes, como a minuta do contrato administrativo

Devido a sua finalidade, muitas vezes, a elaboração de um bom edital torna-se complexa ou extensa, abrindo margem para as despadronizações e/ou lacunas textuais que deixam a possibilidade de dois ou mais entendimentos, trazendo, dessa forma, insegurança jurídica e administrativa e, por diversas vezes, impugnações ao instrumento convocatório e contestações de decisões no processo licitatório, implicando, inclusive, na alteração do julgamento inicial.

Esse curso, além de apresentar um overview da temática à luz das normas, doutrinas e jurisprudências, traz, também, a conformidade com os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o viés teórico-prático acerca do trâmite das ferramentas recursais nos certames e os principais argumentos que poderão ser utilizados pela Administração para defender os seus atos no âmbito licitatório.

Durante o curso, discutiremos de forma ampla, aprofundada e direcionada, como o gestor e o servidor público devem atuar nos procedimentos recursais, incluindo as ações judiciais próprias, detalhando desde a manifestação da intenção de recorrer até o julgamento final dessas contestações.

• Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação do agente público na elaboração de editais e de respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos no âmbito das licitações.
• Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura dos institutos, analisando as principais falhas comumente encontradas nos instrumentos convocatórios.
• Munir o aluno com as boas práticas à luz das jurisprudências do TCU.
• Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns das decisões dos recursos administrativos.
• Habilitar o agente público para assessorar o Gestor público no âmbito das decisões dos recursos administrativos à luz das principais disposições presentes no Decreto nº 10.024/2019, na Lei nº 8.666/1993, na Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas a temática proposta.
• Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas pelos agentes públicos nas respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos, e os desdobramentos práticos dessas respostas na instituição pública e, ainda, perante os órgãos de controle.

• Este curso será realizado de forma presencial, com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre o(s) aluno(s) e o professor, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.

   

  O aluno terá ainda:

  • Workshop “Respondendo a uma Impugnação e Assessorando o Gestor na decisão dos Recursos Administrativos”;
  • Estudo de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
  • Exercícios práticos para assimilação do conteúdo.

• • Pregoeiros, equipes de apoio e membros de comissões de licitação;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e integrantes dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área jurídica;
  • Profissionais que atuam direta ou indiretamente no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos sobre recursos administrativos e ações judiciais em licitações, inclusive nas estatais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ELABORAÇÃO DO EDITAL

• Contextualização da fase externa do pregão eletrônico
• O que é edital?
• Quais são os tipos editais?
• Quando usar um edital de Sistema de Registro de Preços (SRP) e qual é o seu diferencial para um edital tradicional?
• A importância da padronização – utilização dos modelos da AGU
• Conteúdo do edital:
  • Preâmbulo
  • Descrição resumida do objeto
  • Licitação exclusiva para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
  • Recursos orçamentários
  • Credenciamento
  • Condições de participação
  • Envio das propostas de preços, das propostas e formulação dos lances
  • Aceitabilidade da proposta vencedora
  • Amostra
  • Habilitação
  • Qualificação técnica
  • Qualificação econômico-financeira
  • Recursos administrativos
  • Adjudicação e homologação
  • Impugnação e esclarecimentos
  • Anulação e revogação
• Demais documentos que compõem um edital (art. 41 da Lei 8.666/1993)
• Edital na nova Lei de Licitações e Contratos (art. 25 da Lei 14.133/2021)

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO

• A importância de conhecer esses institutos
• Conceitos
• Diferenças
• Previsão legal:
  • Lei nº 8.666/1993
  • Decreto nº 10.024/2019
  • Lei nº 14.133/2021
• Prazos
• Jurisprudências do TCU acerca do assunto
• Impugnação intempestiva e direito de petição

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

• Conceito
• Recurso no pregão eletrônico
• Intenção de recorrer
• Juízo de admissibilidade recursal
• Juízo de retratação
• Princípios correlatos
• Razões e contrarrazões
• Controvérsias
• Prazos
• Efeitos
• Diligências na fase recursal
• Recursos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
• Jurisprudências do TCU e boas práticas
• Representação perante os Tribunais de Contas

WORKSHOP “RESPONDENDO A UMA IMPUGNAÇÃO E ASESSORANDO O GESTOR NA DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS”

A Definir