Em 1º de abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratações, provocando   alterações   substanciais   no   processamento   das   licitações, inclusive quanto às atribuições e responsabilidades dos agentes responsáveis pelo processamento do certame, trazendo uma nova figura ao centro do processo: o Agente de Contratação.

O Agente de Contratação, de acordo com a norma, é o agente público ocupante de cargo entre servidores efetivos com a atribuição de realizar as contratações públicas, tendo suas atividades assistidas pela Comissão de Contratação e, na modalidade pregão, a atuação mantida na figura já conhecida do Pregoeiro.

O período de transição entre os regimes de contratação requer a correta capacitação dos agentes responsáveis pela condução do certame – Agentes de Contratação, Pregoeiros e Membros da Comissão de Contratação. Assim, o objetivo da presente capacitação é esclarecer e diferenciar as atribuições e responsabilidades de cada ator, além de capacitar os agentes para o desempenho correto e seguro de suas funções.

• Formar   os   Agentes   de   Contratação, Pregoeiros   e   Comissão   de Contratação   à   luz   do   novo   marco   de   contratação   pública (Lei nº 14.133/2021).

   

  Inserir o participante no contexto das licitações públicas à luz da Nova Lei nº 14.33/2021, por meio da teoria aplicada à prática aplicável ao dia a dia de quem atuará na fase externa da contratação (seleção do fornecedor).

   

  Habilitar o participante na condução das licitações, adotando todos os procedimentos necessários à divulgação do certame e à realização da sessão   pública, com   destaque   para   a   operacionalização   de   atos relacionados à prevenção ou correção dos problemas mais frequentes ocorridos durante a seleção do fornecedor.

   

  Analisar as regras presentes no edital de licitação, compreendendo adequadamente todos os requisitos fixados no documento como, por exemplo, exigências de habilitação, condições de participação, regime preferencial para as pequenas empresas, forma de apresentação da proposta, dentre outros assuntos.

   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

VISÃO GERAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLCC)

• Breve panorama histórico da legislação de contratação pública e o contexto de surgimento da NLLC;
• Vigência, âmbito de aplicação e período de transição (aplicação concomitante do atual e do novo regime, incluindo os contratos firmados no regime atual);
• Edição de atos normativos para regulamentação da NLLC;
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 PLANEJAMENTO COMO ALICERCE DA BOA E EFICAZ CONTRATAÇÃO

• Planejamento: quais são os objetivos específicos da fase preparatória (planejamento)?
• Plano de Contratações Anual (PCA);
• Visão panorâmica das etapas e dos artefatos de planejamento da contratação: documento de formalização da demanda (DFD); estudo técnico preliminar (ETP); gerenciamento de riscos; termo de referência (TR); anteprojeto, projeto básico e projeto executivo;
• Padronização, parcelamento, indicação e vedação marcam e apresentação de amostra.

 ATORES DO PROCESSO LICITATÓRIO E MODALIDADES

• Atores do processo:
  • Pregoeiro;
  • Agente de contratação;
  • Comissões.
• Modalidades:
  • Pregão;
  • Concorrência (apregoada?);
  • Leilão;
  • Concurso;
  • Diálogo competitivo (um elefante branco?).
• Critérios de enquadramento das modalidades;
• Pregão vs. concorrência: quando utilizar um ou outro?
• O que muda no procedimento do pregão e da concorrência?
• Licitação para obras e serviços de engenharia: cabimento e incidência do
• pregão/concorrência.

 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

• Menor preço;
• Maior desconto;
• Melhor técnica ou conteúdo artístico;
• Técnica e preço;
• Maior lance;
• Maior retorno econômico.

 PROCEDIMENTOS AUXILIARES: AS NOVAS “MODALIDADES” DE LICITAÇÃO?

• O sentido e a função dos procedimentos auxiliares;
• Na prática, os procedimentos auxiliares figuram como modalidade de licitação?
• Rol de procedimentos auxiliares às licitações incorporados pela nova Lei:
  • Credenciamento: O que é e qual o seu cabimento? Aspectos procedimentais do credenciamento (inexigibilidade de licitação);
  • Pré-qualificação: Qual a função e cabimento? Pré-qualificação dos licitantes e a de bens e pré-qualificação permanente (prazo de validade); Aspectos procedimentais da pré-qualificação;
  • PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse: Qual é a sua função e cabimento? PMI e institutos correlatos: a contratação integrada e o diálogo competitivo;
  • Registro Cadastral: O mantra da contratação eletrônica; Cadastro Único de Licitantes do PNCP; Cadastro de atesto de cumprimento de obrigações e a construção de um sistema de reputação do contratado; aspectos procedimentais do registro cadastral;
  • SRP – Sistema de Registro de Preços: Um museu de grandes novidades? A natureza de instrumento auxiliar do SRP e suas aplicações nas licitações e contratações diretas; Órgãos gerenciador e participantes; Gerenciamento da ARP; Adesão a ARP (Carona).

PREFERÊNCIA  ÀS  MICROEMPRESAS  (MES)  E  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE (EPPS) E A INTERFACE ENTRE A NLLC E A LC Nº 123/2006:

• O tratamento diferenciado às MEs e EPPs foi mantido? Há alguma facultatividade ou exceção?
• Quais os limites para estabelecimento do valor de referência (VR) no que tange às MEs e EPPs?
• Como podemos resolver os casos de licitação para aquisição de bens, obras e serviços cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento?
• Como devemos agir diante da participação em licitações das MEs e EPPs consorciadas?
• Como a nova Lei prevê a dinâmica de restrição ao tratamento diferenciado caso, ano-calendário de realização da licitação, a empresa já tenha celebrado contratos cujos valores somados   extrapolem   a   receita   bruta   máxima   admitida   para   fins   de enquadramento? Quais são as implicações práticas dessa dinâmica?

 RITO PROCEDIMENTAL

• Fases do rito procedimental;
• Possibilidade de inversão de fases;
• Edital;
• Publicidade do edital: meios de divulgação, PNCP e prazos mínimos;
• Impugnação e pedido de esclarecimento;
• Realização da licitação;
• Apresentação das propostas;
• Etapa de lances e os modos de disputa;
• Fase de julgamento das propostas e os critérios de julgamento;
• Fase de habilitação: jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; CRC; Sicaf; Consórcio;
• Problemática das diligências e saneamento de vícios na licitação;
• Fase recursal na Lei nº 14.133/2021: o que realmente muda?
• Adjudicação e homologação.

DIÁLOGOS COM O TRIBUNAL DE CONTAS – ENFRENTAMENTO A 25 QUESTÕES POLÊMICAS E CONTROVERTIDAS:

• Quais as cautelas que o pregoeiro/agente de contratação deverá adotar durante a análise das propostas? Existe um limite mínimo de preços para fins de aferição da exequibilidade da proposta?
• Qual procedimento recomendável diante de indícios de inexequibilidade do preço?
• Quais as vantagens e desvantagens do modo de disputa aberto e do aberto/fechado?
• A exclusão de lances durante a etapa competitiva é um mecanismo assertivo de prevenção de danos à justa competição no certame?
• É dever   do   pregoeiro/agente   de   contratação   a   comunicação   durante   todo   o procedimento por meio do chat?
• Apresentação posterior dos documentos de habilitação: um calcanhar de Aquiles?
• O juízo de admissibilidade da intenção e vedação à análise pelo pregoeiro/agente de contratação do mérito recursal;
• É legal, para a comprovação da capacidade técnico-profissional de licitante, a exigência de quantitativos mínimos, executados em experiência anterior, compatíveis com o objeto que se pretende contratar?
• É regular a limitação do número de atestados para fim de comprovação dos quantitativos mínimos exigidos para demonstrar a capacidade técnico operacional da empresa licitante?
• Pode ser adotada a modalidade concorrência em detrimento do pregão para a contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (facilities)?
• Há amparo legal em exigir, para fim de pontuação da proposta técnica, prova de vínculo trabalhista de profissionais com a empresa licitante?
• É cabível a exigência de carta de solidariedade do fabricante para fim de habilitação em processo licitatório? E como condição para assinatura do contrato?
• Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial?
• O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados?
• Em licitação do tipo técnica e preço, pode a Administração limitar a nota de preço a um valor máximo?
• O juízo do pregoeiro/agente de contratação acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. É possível também a exclusão de lances durante a etapa competitiva do pregão? Especificamente no modo de disputa aberto e fechado, o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta?
• É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global? O juízo sobre a inexequibilidade da proposta apresentada pelo licitante pode ter como parâmetro preços unitários ou ele é feito somente sobre o valor global?
• Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter proposta melhor para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame?
• Na fase de negociação posterior à disputa de lances em pregão sob a modelagem de adjudicação por preço global de grupo de itens, é regular a aceitação pelo pregoeiro de itens com preço unitário superior àquele definido na etapa de lances, ainda que o valor total do respectivo grupo tenha sido reduzido?
• Há óbice à participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro/agente de contratação ou membro da comissão/equipe de apoio)?
• Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes deve estar devidamente motivada no processo administrativo?
• A condição de optante pelo Simples Nacional constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão (ou dedicação exclusiva) de mão de obra?
• Em contratação sob o regime de empreitada integral, admite-se a previsão de subcontratação de parte relevante do objeto licitado?
• Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais?
• É regular a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa detentora da patente de determinado medicamento caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto?

A Definir