O princípio da segurança jurídica, expressamente observado no regime de contratação pública, solidifica e alicerça o papel e as atribuições da assessoria jurídica em todos os processos de licitação e de contratação. Nessa perspectiva e observando a ampliação do regime de contratação, especialmente o da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em favor do assessoramento jurídico como instrumento indispensável para a tomada de decisões administrativas, os assessores jurídicos, procuradores e controladores devem estar capacitados para manifestar suas análises técnico-jurídicas, possibilitando, para além da segurança jurídica, o atingimento do interesse público nas contratações.

Visando a atualização e o aprimoramento dos agentes envolvidos na assessoria jurídica no âmbito das licitações e dos contratos, promoveremos uma capacitação direcionada aos principais desafios enfrentados no dia a dia desses agentes, analisando, de forma ampla e aprofundada, as questões polêmicas e controvertidas apresentadas. Para a solução eficiente dessas dúvidas, é preciso, necessariamente, compreender os posicionamentos dos órgãos de controle e do Judiciário. Nesse curso, abordaremos alguns assuntos que reiteradamente suscitam dúvidas e geram controvérsias e entendimentos dissonantes, como:

• Qual a estrutura e o que deve constar no parecer jurídico?
• Qual a participação da assessoria jurídica no planejamento da contratação? A assessoria deve analisar os estudos técnicos preliminares e os termos de referência?
• A assessoria deve se manifestar sobre a pesquisa de preços, opinando sobre a vantajosidade?
• A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações? E nos recursos?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?
• A assessoria deve se manifestar nas contratações diretas?
• Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria?
• É necessária a manifestação da assessoria nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?
• Quais os entendimentos do STF e do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?

Durante o curso, discutiremos essas e outras questões com o viés teórico-prático, abordando cada tópico à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos do STF e do TCU.

• Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação da Assessoria Jurídica no âmbito das licitações e contratos, com foco no aperfeiçoamento dos Assessores, Procuradores, Controladores e demais agentes, de forma sistêmica e alinhada ao arcabouço doutrinário e jurisprudencial presente no dia a dia do exercício das funções de assessoramento.
• Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura do parecer jurídico, fazendo a distinção entre os diversos tipos de parecer (obrigatório, facultativo, vinculante…).
• Munir o aluno com as boas práticas em todo o processo de contratação pública.
• Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns no exercício das funções de assessoramento no âmbito das licitações e contratos.
• Habilitar o assessor para instruir o processo de assessoria jurídica à luz das principais disposições da Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas ao tema proposto;
• Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas na emissão de opiniões técnico-jurídicas que subsidiam a tomada de decisão de gestores públicos, e os desdobramentos práticos dessas opiniões na instituição pública assessorada e, ainda, perante os órgãos de controle e do Judiciário.

• Assessores jurídicos, procuradores, consultores e demais agentes atuantes na assessoria jurídica de órgãos e entidades das esferas Federal, Estadual e Municipal dos três Poderes, bem como dos Tribunais de Contas;
• Controladores, auditores e membros da auditoria ou dos controles interno e externo;
• Ordenadores de despesas;
• Advogados, promotores e demais profissionais da área do Direito;
• Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos e práticas de assessoria e consultoria jurídica no âmbito das licitações e contratos, incluindo representantes de instituições que prestam serviços correlacionados a temática para a Administração Pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ESTRUTURA ORGÂNICA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

• No que consiste a Advocacia pública (visão geral)?
• Qual a diferença entre advocacia contenciosa vs. advocacia consultiva?
• O que é a assessoria jurídica para ordenação de despesas?
• Qual a composição da assessoria jurídica (cargos efetivos e cargos comissionados)?
• Qual o papel da assessoria jurídica?
• Qual a natureza do parecer jurídico?

ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

• Como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe tratou da assessoria jurídica?
• Qual a participação da assessoria jurídica na fase de planejamento da contratação?
• A assessoria jurídica deve analisar os artefatos do planejamento (estudos técnicos preliminares, termos de referência)?
• A assessoria jurídica deve se manifestar sobre a pesquisa de preços?
• Qual a estrutura do parecer jurídico e o que deve constar na conclusão?

ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO

• A quem compete receber, examinar e decidir sobre esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório?
• A quem compete receber, examinar e decidir os recursos na licitação?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o Pregoeiro/Agente de Contratação?

ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA NA FASE DE CONTRATOS, INCLUSIVE SANÇÕES

• A assessoria jurídica deve se manifestar nas contratações diretas?
• A assessoria jurídica deve se manifestar nas adesões a atas de registro de preços?
• É possível dispensar a apreciação da assessoria jurídica nas contratações diretas?
• Quais alterações contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
• É necessária manifestação da assessoria jurídica nas repactuações, reajustes ou revisões de preços?
• As rescisões contratuais exigem manifestação da assessoria jurídica?
• Como a assessoria jurídica deve apoiar o fiscal/gestor de contratos?

RESPONSABILIDADES E PERFIL DO ASSESSOR JURÍDICO

• Quais as responsabilidades o assessor jurídico está submetido?
• Quais as principais decisões do STF sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
• Quais as principais decisões do TCU sobre a responsabilidade do assessor jurídico?
• Qual o perfil desejável do assessor jurídico?

A Definir