Sendo o procedimento licitatório a regra observada na atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), e ficando as Dispensas e Inexigibilidades como exceção para as contratações na Administração Pública, observa-se, no contexto da crise sanitária da Covid-19 vivenciada no último ano (2020), uma crescente dúvida e temor entre os agentes públicos quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal, às justificativas e aos documentos a serem reunidos para a correta instrução processual das Contratações Diretas e Emergenciais sem Licitação, principalmente em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações.

Neste sentido, é fundamental que o agente público esteja devidamente capacitado e munido das informações e dispositivos legais que o possibilite identificar as hipóteses e operacionalizar os procedimentos, gerando a segurança jurídica necessária nas contratações por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.

Além de apresentar um overview (visão geral) das Contratações Diretas na Administração Pública, este curso, dispõe-se a analisar os aspectos normativos, jurisprudenciais e doutrinários relacionados ao tema, aliada à apresentação de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos. E visitará, de forma prática, todas as etapas do processo das Contratações Públicas, desde o planejamento, passando pelos aspectos procedimentais, até os atos de gestão e fiscalização.

Este curso apresenta-se consolidado nos principais instrumentos da legislação, tais como:

• Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021);
• Atual Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93);
• Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002);
• Novo Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019);
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
• Decreto do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)
• Instrução Normativa da Contratação de Serviços (IN 05/2017)
• Instrução Normativa do Estudo Técnico Preliminar (IN 40/2020);
• Lei das MEs e EPPs (Lei Complementar nº 123/2006); e,
• Jurisprudências do Tribunal de Contas da União – TCU.

• Possibilitar ao aluno o conhecimento, o aprofundamento e a reciclagem dos conhecimentos teóricos e práticos relacionados às contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação.
• Capacitar e habilitar o servidor para operacionalizar todas as etapas das contratações diretas, desde o planejamento até a fiscalização contratual.
• Formar gestores públicos nos assuntos referentes às contratações diretas.
• Explorar questões controvertidas e suas possíveis soluções, à luz da lei e da jurisprudência, sem, contudo, deixar de estimular os participantes a construírem raciocínio jurídico apto a idealizar soluções inovadoras.
• Apresentar uma visão sistêmica do processo de contratação sem licitação, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas aquisições de bens e serviços ou obras, assegurando maior segurança na realização dos atos administrativos e processuais.
• Instruir sobre as exigências legais dos órgãos de controle externos à Administração.

• Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
• Gestores e fiscais de obras e de contratos;
• Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
• Ordenadores de despesas;
• Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
• Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
• Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
• Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PLANEJAMENTO

• O dever de licitar
• Contratação direta e suas distinções:
  • Licitação dispensada
  • Dispensável
  • Inexigível
• O planejamento como instrumento de realização do princípio da eficiência nas contratações administrativas sem licitação.
  • Obrigatoriedade (ou não) de elaboração de termo de referência ou projeto básico nas contratações diretas.
  • Incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas.
  • Incidência das normas da IN 40/2020 nas contratações diretas (é necessário realizar os Estudos Técnicos Preliminares?).
  • Incidência das normas da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações diretas (o tratamento diferenciado a MEs e EPPs).

ELEMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Contrato e instrumento contratual. Distinções.
• Regime Jurídico das Contratações Administrativas
• Tipos de Contrato:
  • Aquisição,
  • Prestação de serviços (continuados, de terceirização),
  •  
• Cláusulas obrigatórias.
•  
• Hipóteses de Prorrogação.
• Prerrogativas da Administração.
• Formalização.
• Aditamentos e apostilamentos.
• Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida.
• Hipóteses de Rescisão.
• Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação, Revisão e institutos afins.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

• Dispensa de licitação: natureza do rol do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
• Hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
  • dispensa pelo valor (fracionamento de despesa);
  • contratação emergencial;
  • dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
  • compra ou locação de imóvel;
  • contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
  • contratação de Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso;
  • contratação de associação de pessoas com deficiência;
  • contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.
• A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
  • o novo rol de hipóteses do art. 75;
  • novos valores para a dispensa;
  • aumento do prazo máximo e mudanças no procedimento das contratações emergenciais;
  • a migração das aquisições e locações para o rol da inexigibilidade;
  • a contratação direta em decorrência de licitações desertas e fracassadas.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Inexigibilidade de licitação: natureza do rol do art. 25, da Lei nº 8.666/93.
• Hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 8.666/93.
  • Contratação junto a produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
  • Contratação de profissionais de qualquer setor artístico.
  • Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
    • Conteúdo das expressões “notória especialização” e “natureza singular”;
  • O credenciamento como procedimento auxiliar das contratações por inexigibilidade.
  • A inexigibilidade de licitação na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS

• Publicidade dos atos.
• Instrução do procedimento.
• Pesquisa de preços.
• Justificativa do preço.
• A dispensa eletrônica (Decreto nº 10.024/2019).
• O Sistema de Registro de Preços e a dispensa de licitação.
• Contratações diretas e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

• Noções de gestão e fiscalização.
• Sanções Administrativas:
  • Sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e na Lei do Pregão e na Nova Lei de Licitações e Contratos – advertência, multas, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade;
  • Sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) – multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Procedimento administrativo sancionatório.
• Responsabilidades da Fiscalização à luz da Jurisprudência do TCU.
• COMPRASNET Contratos – panorama.
• Reflexões acerca do inadimplemento contratual no contexto da pandemia da Covid-19: novas hipóteses de inexecução, o enfoque do caso fortuito e da força maior e a consensualidade como instrumento de composição de conflitos.

A Definir