O curso de atualização em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância à luz da Lei nº 8.112/90 é destinado à formação completa de servidores responsáveis pela instrução de sindicâncias e de processos disciplinares ou lotados nas áreas de Assessoramento Jurídico e de Gestão de Pessoas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União ou de outro ente federativo que seja regido por lei de conteúdo similar ao da Lei nº 8.112/1990.

Com uma abordagem direcionada à prática de todas as fases da apuração disciplinar, incluindo os preparativos para a designação da comissão processante e a análise do processo após a apresentação do relatório conclusivo, o curso permite a qualquer pessoa, mesmo inexperiente no assunto, participar de apurações disciplinares, pois orienta os procedimentos que deverão ser observados para a regular instrução do processo.

Além de todo o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, este curso abordará alguns dispositivos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Geral); da Lei de Acesso à Informação; da Lei de Improbidade Administrativa; do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União e, ainda, Súmulas e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• o final do curso, o aluno deverá sentir-se apto a:

   

  • Diferenciar os procedimentos disciplinares existentes (Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC, Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, Sindicância Patrimonial – SINPA, Sindicância Investigativa – SINVE, Sindicância Acusatória – SINAC e Processo Administrativo Disciplinar – PAD), e a identificar qual é o mais adequado para a situação exposta na denúncia/representação administrativa;
  • Realizar os procedimentos iniciais para instruir o processo, que permitirão ao gestor público decidir pela instauração, ou não, de PAD ou Sindicância;
  • Identificar a data da prescrição da ação disciplinar e os efeitos dela;
  • Realizar os atos de instrução do PAD e da Sindicância, tais como instalar os trabalhos da Comissão, notificar previamente o servidor acusado, coletar depoimentos, realizar acareações e videoconferências, solicitar perícias, indiciar o acusado, citar para apresentar defesa escrita, elaborar o relatório conclusivo;
  • Enquadrar a conduta disciplinar nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e identificar a sanção disciplinar adequada;
  • Identificar nulidades absolutas ou relativas na apuração do procedimento;
  • Participar de apurações de sindicâncias e de PAD, em qualquer fase do processo;
  • Realizar o julgamento do caso;

  Analisar pedidos de reconsideração, recurso administrativo ou revisão.

• Servidores lotados na Corregedoria dos órgãos, no Jurídico e na área de Gestão de Pessoas;
• Agentes públicos, regidos pela Lei nº 8.112/1990, atuantes e/ou responsáveis pela instrução e julgamento de processos administrativos;
• Profissionais de outras áreas, inclusive privadas, que tenham interesse em atualizar conhecimentos relacionados a essa temática.
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

• Conceitos fundamentais;
• Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo;
• Ilícito Administrativo: características, configuração e repercussão;
• Responsabilidades Administrativa, Civil, Penal e Eleitoral: conceito e características;
• Denúncia e Representação Administrativa: diferenças;
• Denúncia anônima: procedimento.

INSTRUÇÃO PRÉVIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Dever de apurar;
• Prescrição da ação disciplinar: cômputo;
• Juízo de admissibilidade da denúncia/representação administrativa;
• Conceitos e características dos procedimentos disciplinares:
  • Termo Circunstanciado Administrativo – TCA;
  • Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  • Sindicância Patrimonial – SINPA;
  • Sindicância Acusatória – SINAC;
  • Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
• Apurar disciplinar e Código de Ética: diferenças e procedimento;
• Rito Ordinário e Rito Sumário: diferenciação;
• Processos Disciplinares de Rito Sumário:
  • Abandono de Cargo: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
  • Inassiduidade Habitual: características; produção probatória; soluções alternativas diante da não caracterização dessa conduta;
  • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: hipóteses constitucionais; caracterização da conduta como boa-fé ou má-fé.
• Instauração do processo:
  • Comissão Processante: critério de escolha dos membros; suspeições e impedimentos legais;
• Ato instaurador: exigências e cuidados; publicação.

REALIZAÇÃO DA SINAC OU DO PAD PELA COMISSÃO PROCESSANTE

• A apuração disciplinar pela comissão desenvolve-se nas seguintes fases:
• Instrução:
  • Prazo: apuração e prorrogação; sigilo; independência e imparcialidade;
  • Instalação dos trabalhos: procedimento;
  • Designação do Secretário: procedimento;
  • Acusado: qualificação; direitos e garantias constitucionais; notificação prévia;
  • Relotação e Afastamento Preventivo: diferenciação e procedimentos;
  • Produção probatória:
    • Perícias e Assessoramento Técnico: diferenças e procedimentos;
    • Incidente de Sanidade Mental;
    • Inquirição: direitos e deveres dos intimados; oitiva de depoentes/declarantes: procedimentos; acareações; precatória administrativa; videoconferência; interrogatório do acusado;
  • Indiciamento: tipificação da conduta; elaboração do documento.
• Defesa:
  • Prazos;
  • Citação para apresentar defesa escrita;
  • Citação por edital;
  • Revelia;
  • Defensor dativo.
• Relatório:
  • Relatório conclusivo: conteúdo e requisitos; voto em separado;
  • Encerramento da apuração pela comissão e remessa do processo para julgamento.

JULGAMENTO DISCIPLINAR

• Competência e prazo;
• Parecer jurídico prévio: requisitos e limites; nulidades absolutas e relativas;
• Conversão do julgamento em diligência: hipóteses e procedimentos;
• Fixação das sanções: diferenciação entre as sanções; atenuantes e agravantes de conduta;
• Ato de julgamento: elaboração e publicação; repercussão das sanções aplicadas.

FASE RECURSAL

• Diferenças, prazos e procedimentos dos instrumentos recursais:
• Pedido de Reconsideração;
• Recurso Administrativo;
• Revisão.

A Definir